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  Decreto 15.604/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI nomeia Edson Silva Janoário e outros
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/04/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14.867/2004 24/08/2004REVOGA TOTALMENTEa partir de 01.02.2005
Lei Ordinária5.549/2004 26/02/2004MENCIONA
Decreto14.151/2003 29/01/2003REVOGA TOTALMENTEa partir 01.02.2005
Lei Ordinária4.664/1998 30/09/1998MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17.479/2007 23/05/2007REVOGA TOTALMENTEa partir 01 de fevereiro de 2007 e nomeia nova JAR

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