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  Decreto 14.867/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA MANDATO DE MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRACOES - JARI
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/08/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14.151/2003 29/01/2003ALTERAprorroga 1 ano a partir 01/02/2004

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto15.604/2005 15/04/2005REVOGA TOTALMENTEa partir de 01.02.2005

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