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  Lei Ordinária 5.545/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS, A TITULO DE CONTRIBUICOES, AUXILIOS E/OU SUBVENCOES SOCIAIS, PARA INSTITUICOES/ENTIDADES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.478/2018 17/01/2018MENCIONAart. 5º
Decreto23.445/2012 26/12/2012MENCIONAcomposição do conselho
Decreto19.024/2008 16/10/2008MENCIONACOMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TARIFAS E DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA AVALIAÇAO TÉCNICA E DEFINIÇÃO DE TARIFAS PÚBLICAS.
Decreto16.556/2006 04/05/2006MENCIONAmembros Conselho Municipal de Transportes

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