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  Lei Ordinária 5.627/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL ALTERA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.341/2002 05/07/2002ALTERA§ 1º, Acrescenta § 2º ao Art. 1º e Renumera o § 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto15.647/2005 11/04/2005REGULAMENTASelo de Inspeção Municipal SIM

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