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  Lei Ordinária 5.341/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.911/2013 23/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.627/2004 08/11/2004ALTERA§ 1º, Acrescenta § 2º ao Art. 1º e Renumera o § 2º
Decreto15.647/2005 11/04/2005REGULAMENTASelo de Inspeção Municipal SIM

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