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  Lei Ordinária 6.911/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4522

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.715/2012 28/12/2012MENCIONAOrçamento do Município
Lei Ordinária5.341/2002 05/07/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.940/1994 23/06/1994REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.940/2022 10/03/2022MENCIONA
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONA
Decreto26.128/2016 11/05/2016MENCIONA
Decreto25.180/2015 09/03/2015MENCIONAart. 29
Decreto24.459/2014 15/04/2014REGULAMENTA

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