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  Decreto 24.459/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA DA LEI Nº 6.911 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4596

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.911/2013 23/12/2013REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.128/2016 11/05/2016REVOGAart. 108
Decreto25.180/2015 09/03/2015MENCIONAart. 7º, 8º e 9º
Decreto24.675/2014 24/07/2014ALTERAACRESCENTA TABELA

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