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  Decreto 24.675/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA TABELA RELACIONADA AO GRUPO II, AO ANEXO II DO DECRETO Nº 24.459, DE 14 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2014

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Decreto24.459/2014 15/04/2014ALTERAACRESCENTA TABELA

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