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  Decreto 26.128/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA SANITÁRIA AGROINDUSTRIAL E INDUSTRIAL PARA FINS DE ADEQUAÇÃO PROGRESSIVA DOS ESTABELECIMENTOS QUE BENEFICIAM E OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL À LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2016

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Decreto24.459/2014 15/04/2014REVOGAart. 108
Lei Ordinária6.911/2013 23/12/2013MENCIONA

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