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  Lei Ordinária 3.940/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/06/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.161/1989 15/09/1989MENCIONAapenas menciona.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.911/2013 23/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.243/1996 31/12/1996ALTERAArt. 11.
Decreto15.647/2005 11/04/2005MENCIONASelo de Inspeção Municipal SIM

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