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  Lei Ordinária 5.625/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM ALTERA Escritório Modelo Juizado Adjunto
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2004

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Lei Ordinária4.955/2000 02/02/2000ALTERAparágrafo único do Art. 3º

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