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  Lei Ordinária 3.450/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO código DE POSTURAS DO município, VEDANDO A PROPAGANDA-VOLANTE NO CENTRO DA CIDADE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.124 INCLUIParágrafo único no art. 86.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.713/2005 16/06/2005MENCIONAParágrafo Único, do artigo 1º

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