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  Lei Ordinária 5.713/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Código de Postura Circulação de Veículo com Propaganda Sonora
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.450/1991 31/05/1991MENCIONAParágrafo Único, do artigo 1º
Lei Ordinária1.124 ALTERAParágrafo Único do Artigo 86

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