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  Decreto 15.678/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Conselho Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manut. e Desenv. do Ensino Fundamental Val. do Magistério - FUNDEF Regimento Interno
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2005

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Lei Ordinária4.404/1997 31/10/1997REGULAMENTAHomologa Regimento Interno

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