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  Lei Ordinária 5.776/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Concessão adicional para despesas com transporte e alimentação no valor de R$50,00
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/10/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.499/2011 20/05/2011REVOGA TOTALMENTEem 15/fev/2011

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