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  Lei Ordinária 6.499/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REGIME JURÍDICO DO QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS,
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2011

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3888

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.464/2011 15/02/2011ALTERAregulamenta e cria complemento salarial
Lei Ordinária5.776/2005 05/10/2005REVOGA TOTALMENTEem 15/fev/2011

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.627/2012 27/03/2012MENCIONA
Decreto26.028/2016 11/04/2016MENCIONA
Decreto25.623/2015 16/09/2015MENCIONA
Decreto25.555/2015 18/08/2015MENCIONA
Decreto25.195/2015 13/03/2015MENCIONA

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