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Lei Ordinária 6.464/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DO QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, MEDIANTE RECURSOS REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL, EXCLUSIVAMENTE, PARA TAIS FINALIDADES, NOS TERMOS DO AR?. 198, § 40, 50 E 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL N° 11.350/06.

Situação: Revogada

Data do Ato: 15/02/2011

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3826

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.093/2008	07/04/2008	REVOGA TOTALMENTE	em 15/02/2011
Lei Ordinária	6.004/2007	28/08/2007	REVOGA TOTALMENTE	em 15/02/2011
Lei Ordinária	6.003/2007	28/08/2007	REVOGA TOTALMENTE	em 15/02/2011
Lei Ordinária	5.994/2007	20/07/2007	REVOGA TOTALMENTE	em 15/02/2011
Lei Ordinária	5.782/2006	01/01/2006	REVOGA TOTALMENTE	em 15/02/2011
Lei Ordinária	5.690/2005	28/04/2005	REVOGA	o art.1º, IV
Lei Ordinária	5.412/2003	28/02/2003	REVOGA	o art.2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.751/2019	23/10/2019	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	7.216/2015	26/06/2015	MENCIONA
Lei Ordinária	7.028/2014	11/07/2014	REVOGA	REVOGA O ARTIGO 2°
Lei Ordinária	6.627/2012	27/03/2012	ALTERA	Artigo 16; Anexo I
Lei Ordinária	6.499/2011	20/05/2011	ALTERA	regulamenta e cria complemento salarial
Decreto	26.262/2016	01/07/2016	MENCIONA	art. 15, I
Decreto	26.028/2016	11/04/2016	MENCIONA	Artigo 16
Decreto	25.623/2015	16/09/2015	MENCIONA	Artigo 16
Decreto	25.555/2015	18/08/2015	MENCIONA	art.16
Decreto	25.369/2015	28/05/2015	MENCIONA	§2º do art. 16
Decreto	25.195/2015	13/03/2015	MENCIONA	art. 16
Decreto	23.237/2012	13/08/2012	MENCIONA

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