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  Lei Ordinária 6.003/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO-PADRÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/08/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.934/2006 29/12/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.464/2011 15/02/2011REVOGA TOTALMENTEem 15/02/2011

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