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Lei Ordinária 5.412/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/02/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.464/2011	15/02/2011	REVOGA	o art.2º
Decreto	14.209/2003	13/03/2003	REGULAMENTA	CRIA cargos atribuições e competencias

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