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  Lei Ordinária 7.028/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 2° DA LEI N° 6464, 09/02/2011 .REGIME JURÍDICO DO QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS,
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2014

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Lei Ordinária6.464/2011 15/02/2011REVOGA REVOGA O ARTIGO 2°

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