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  Lei Ordinária 5.794/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.707/1998 22/12/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.524/1991 22/11/1991ALTERAAltera redação do artigo 4º, 5º, parágrafo único do artigo 6º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.023/2007 17/10/2007REVOGA TOTALMENTE

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