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Lei Ordinária 3.524/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe SOBRE A criação DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Situação: Revogada

Data do Ato: 22/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.841/2013	23/10/2013	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	6.023/2007	17/10/2007	ALTERA	Dá nova redação aos artigos 4º e 5º e dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 6º.
Lei Ordinária	5.794/2005	12/12/2005	ALTERA	Altera redação do artigo 4º, 5º, parágrafo único do artigo 6º.
Lei Ordinária	4.804/1999	16/07/1999	MENCIONA	apenas menciona.
Lei Ordinária	4.707/1998	22/12/1998	ALTERA	Art. 4º; incisos do art. 5º; P. único do art. 6º.
Lei Ordinária	4.293/1997	30/05/1997	MENCIONA	apenas menciona.
Decreto	20.728/2010	14/04/2010	MENCIONA	Nomeia membros do CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE- CMMA

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