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  Decreto 16.461/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta Secret. Municipal de Educação - SEME
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.279/2006 31/01/2006MENCIONA
Lei Ordinária5.800/2006 01/01/2006REGULAMENTASecret. Municipal de Educação - SEME

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