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  Decreto 16.470/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.308/2006 09/02/2006MENCIONA
Lei Ordinária5.800/2006 01/01/2006REGULAMENTASecretaria M Segurança e Trânsito - SEMSET

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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