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  Decreto 16.412/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Estrutura Administrativa Básica da SEMUS Altera
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.800/2006 01/01/2006ALTERASEMUS Altera Gerencia

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.462/2006 31/03/2006MENCIONA

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