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  Decreto 16.462/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.412/2006 06/03/2006MENCIONA
Decreto16.308/2006 09/02/2006MENCIONA
Lei Ordinária5.800/2006 01/01/2006REGULAMENTASecretaria Municipal de Saúde - SEMUS

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.727/2006 26/07/2006ALTERARegulamento da SEMUS

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