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  Decreto 16.585/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede Abono aos Professores do Ensino Fundamental
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.823/2006 27/03/2006MENCIONAConcede Abono aos Professores de 60%

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.913/2006 26/10/2006MENCIONAoncede Abono aos Professores 79%
Decreto16.607/2006 26/05/2006ALTERAretifica o art. 1º

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