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  Decreto 16.739/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede Abono aos Professores Educação Infantil
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.854/2006 25/07/2006REGULAMENTAConcede Abono aos Professores 100,00

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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