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Lei Ordinária 5.854/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE CARREIRA E SALÁRIOS altera os cálculos de vencimentos, proventos e pensões

Situação: Revogada

Data do Ato: 25/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.826/2006	11/04/2006	ALTERA	Altera tabelas para cálculos de vencimentos, estabelecidas no artigo 2º.
Lei Ordinária	5.808/2006	01/01/2006	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.000/2007	17/08/2007	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.971/2007	08/06/2007	ALTERA	Altera Tabela a partir de 01/06/2007
Decreto	16.739/2006	31/07/2006	REGULAMENTA	Concede Abono aos Professores 100,00

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