Ementa: Enquadramento LÚCIA HELENA ARAÚJO Oficial
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.729/2005 01/07/2005MENCIONAEnquadramento LÚCIA HELENA ARAÚJO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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