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  Decreto 17.065/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Nomeia Conselheiro ANTONIO CARLOS MARTINS e DIANA BIENDES SILVA SARTÓRIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.405/1997 31/10/1997MENCIONAANTONIO C MARTINS e DIANA BINDES S SARTÓ
Lei Ordinária3.934/1994 14/06/1994MENCIONANomeia Conselheiro ANTONIO C MARTINS e DIANA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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