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Decreto 17.377/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia da Informação de Cach. de Itap. DATACI

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	29.633/2020	04/08/2020	ALTERA	Inciso I do Art. 11 e Art. 12 e seus incisos
Decreto	28.808/2019	23/08/2019	MENCIONA	Art. 12
Decreto	27.992/2018	26/07/2018	ALTERA	Inciso I, do artigo 6º; Incisos II e IV, do artigo 12 caput e os incisos II e IV do seu § 3º
Decreto	27.489/2018	19/01/2018	ALTERA	art. 1º; inciso I do art. 6º, incisos II e IV do art. 12, incisos II e IV do §3º do art. 12
Decreto	27.489/2018	19/01/2018	MENCIONA
Decreto	27.203/2017	01/09/2017	MENCIONA
Decreto	25.619/2015	14/09/2015	MENCIONA	Artigo 12
Decreto	25.531/2015	06/08/2015	ALTERA	dispositivos
Decreto	25.228/2015	01/04/2015	ALTERA	inciso XI do art. 33 e art. 48
Decreto	24.114/2013	26/09/2013	MENCIONA
Decreto	19.537/2009	04/03/2009	ALTERA	Art. 14
Decreto	18.540/2008	27/06/2008	ALTERA
Decreto	17.808/2007	27/09/2007	REGULAMENTA

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