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Decreto 17.431/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Regulamentação da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Municipal de Cach. de Itap

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 25/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.954/2007	20/04/2007	REGULAMENTA	Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Municipal
Lei Ordinária	4.891/1999	31/12/1999	MENCIONA	Regulamentação da Ouvidoria e Corregedoria da Guar

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	17.476/2007	23/05/2007	MENCIONA	constitui Comissão Corregedora

Sobre

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