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  Decreto 17.476/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Comissão Corregedora Constitui
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17.431/2007 25/04/2007MENCIONAconstitui Comissão Corregedora
Lei Ordinária5.954/2007 20/04/2007MENCIONAconstitui Comissão Corregedora

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17.530/2007 20/06/2007REVOGA TOTALMENTEa partir de 15 de junho de 2007

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