Ementa: Comissão Corregedora Constitui
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17.476/2007 23/05/2007REVOGA TOTALMENTEa partir de 15 de junho de 2007

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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