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  Lei Ordinária 5.976/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Contratação por Tempo Determinado p/ atender à necessidade temporária de excepcional interesse Público
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.934/2006 29/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária4.564/1998 29/05/1998REVOGA TOTALMENTEa partir de 28/06/2007

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.764/2019 18/11/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.479/2011 08/04/2011MENCIONA
Lei Ordinária6.443/2010 27/12/2010MENCIONAcontratações por tempo determinado
Lei Ordinária6.093/2008 07/04/2008MENCIONA
Lei Ordinária6.004/2007 28/08/2007MENCIONA
Decreto23.776/2013 15/04/2013MENCIONA

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