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  Lei Ordinária 5.993/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Regime de Adiantamento de Despesas
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.638/2024 04/01/2024MENCIONAArt. 1º
Decreto32.535/2023 02/01/2023MENCIONAArt. 1º
Decreto31.297/2022 06/01/2022MENCIONAArt. 1º
Decreto30.181/2021 12/01/2021MENCIONA
Decreto29.135/2020 03/01/2020MENCIONA
Decreto28.250/2019 07/01/2019MENCIONA
Decreto27.492/2018 22/01/2018MENCIONA
Decreto26.739/2017 17/01/2017MENCIONA

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