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  Decreto 33.638/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: APROVA OS VALORES DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2024
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Lei Ordinária5.993/2007 20/07/2007MENCIONAArt. 1º
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