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  Lei Ordinária 3.823/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe SOBRE A constituição DO FUNDO MUNICIPAL DA assistência SOCIAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.354/1997 29/08/1997MENCIONAapenas menciona.
Lei Ordinária4.174/1996 31/12/1996ALTERAArts. 2º e 3º; incisos I, iv e VII do art. 5º; incisos IV e V do art. 6º e o art. 16.
Decreto30.076/2020 27/12/2020MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social

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