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  Decreto 18.286/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Dispositivo do nº 18.162, de 25 de Fevereiro de 2008, que regulamenta os Requisitos e Critérios para cadastro de dependentes do Servidor para fins de Assistência Médico-Hospitalar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2008

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Decreto18.162/2008 25/02/2008ALTERAO inciso III do Art. 4º .

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