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  Lei Ordinária 4.006/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1995 E DA OUTRAS providencias
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1994

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Lei Ordinária3.467/1991 12/07/1991MENCIONAapenas menciona.

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