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  Lei Ordinária 4.124/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.918/1993 15/04/1993MENCIONAParágrafo único do art.61.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.095/2000 30/11/2000MENCIONAapenas menciona.
Lei Ordinária4.831/1999 15/10/1999ALTERAArts. 1º, 2º e 4º.
Lei Ordinária4.831/1999 15/10/1999REVOGAItem 3 do Inciso I do art. 5º.
Decreto10.432/1997 01/01/1997MENCIONA

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