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  Lei Ordinária 6.200/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do art. 103, inciso II do art. 106

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.201/2008 24/12/2008MENCIONA§§ 1º e 2º do art. 31, art. 13, art. 34

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