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  Lei Ordinária 4.373/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Enquadramento critério FISCAL DE TRANSPORTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.000/1994 15/04/1994ALTERAAnexo VI.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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