Ementa: DIA MUNICIPAL DO GARI E DA LIMPEZA PUBLICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


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Lei Ordinária5.820/2006 23/02/2006ALTERA
Lei Ordinária5.820/2006 23/02/2006ALTERADá nova redação aos artigos 3º e 4º.

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