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  Decreto 21.140/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 17.000, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE PRAZÓS PARA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/08/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3708

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17.000/2006 28/12/2006ALTERA PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.607/2018 16/11/2018REVOGA TOTALMENTE

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