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  Decreto 17.000/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre normatização de Prazos p/ Apresentação de Atestado Médico
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.607/2018 16/11/2018REVOGA TOTALMENTE
Decreto21.140/2010 20/08/2010ALTERA PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO.

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