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Lei Ordinária 7.607/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS, DESIGNAÇÕES TEMPORÁRIAS, CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/11/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5703

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	21.140/2010	20/08/2010	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	17.000/2006	28/12/2006	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA	Incisos III e IV do Art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	29.350/2020	18/03/2020	MENCIONA

Sobre

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