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Decreto 21.294/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Compete a Diretoria de Receitas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Fazenda, analisar, aprovar, organizar, decidir e prestar todas as informações referentes ao endereço oficial do imóvel.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/10/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3746

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.048/2007	21/12/2007	MENCIONA	referente ao endereço oficial do imóvel
Lei Ordinária	5.445/2003	07/08/2003	MENCIONA	referente ao endereço oficial do imóvel

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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