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  Decreto 21.443/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 1° E 2° DA LEI N° 3.701, DE 05 DE JUNHO DE 1992, QUE INSTITUIU O PROGRAMA SOCIAL DE TRANSPORTE POPULAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3789

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25.837/2015 30/12/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto22.651/2012 02/03/2012ALTERA

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